Legislação
Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas da Abelheira
O REGULAMENTO INTERNO é, como o estabelece a alínea b) do número 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado, em segunda alteração, pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, o documento que define o regime de funcionamento do agrupamento de escolas ou de escola não agrupada, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de orientação e dos serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos, bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade escolar.
Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de novembro
Disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação.
Lei n.º 29/2006, de 4 de julho
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação.
Lei de Bases do Sistema Educativo – Lei n.º 46/86 – Consolidada
Lei de Bases do Sistema Educativo.